Avulso - Decreto 022-2016 de 13/03/2017 por Executivo (Indicação nº 48 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto 022-2016
Data
13/03/2017
Autor
Executivo
Ementa
DECRETO 22/2016 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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