Parecer - Redação Final de 27/04/2026 por Ver. Celso Duarte (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Redação Final
Data
27/04/2026
Autor
Ver. Celso Duarte
Ementa
Indexação
Texto Integral