Documento Administrativo - Ato Declaratório de Nulidade de 10/02/2026 por Poder Legislativo (Substitutivo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Administrativo
Nome
Ato Declaratório de Nulidade
Data
10/02/2026
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Ato Declaratório de Nulidade do Autógrafo legislativo nº 165/2025.
Indexação
Texto Integral