Autógrafo - Autógrafo Legislativo nº 05 de 30/01/2026 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo Legislativo nº 05

Data

30/01/2026

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Indexação