Anexo integrante do processo - Representação ao Ministério Público de 29/01/2026 por Vereadora Stella Luzardo Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo integrante do processo

Nome

Representação ao Ministério Público

Data

29/01/2026

Autor

Vereadora Stella Luzardo Alves

Ementa

Indexação