Anexo integrante do processo - Extrato de 28/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo integrante do processo
Nome
Extrato
Data
28/01/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral