Autógrafo - Autógrafo nº 163 de 18/12/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 163

Data

18/12/2025

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Indexação