Autógrafo - Autógrafo nº 163 de 18/12/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 163
Data
18/12/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação