Parecer - Parecer CCJ de 18/12/2025 por Vereador Luis Fernando Braite. (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

18/12/2025

Autor

Vereador Luis Fernando Braite.

Ementa

Indexação