Autógrafo - Autógrafo nº 151 de 16/12/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 151

Data

16/12/2025

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Indexação