Autógrafo - Autógrafo nº 115 de 16/10/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 115
Data
16/10/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação