Autógrafo - Autógrafo nº 116 de 16/10/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 116

Data

16/10/2025

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Indexação