Parecer - Parecer CCJ COM ANÁLISE DA EMENDA de 15/10/2025 por Luis Fernando Brite (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ COM ANÁLISE DA EMENDA

Data

15/10/2025

Autor

Luis Fernando Brite

Ementa

Indexação