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Parecer - Parecer CCJ COM SUBSTITUTIVO de 13/10/2025 por Adenildo Padovan (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ COM SUBSTITUTIVO

Data

13/10/2025

Autor

Adenildo Padovan

Ementa

Indexação

OpenAPI