Autógrafo - Autógrafo nº 109 de 30/09/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 109
Data
30/09/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação