Autógrafo - Autógrafo nº 108 de 30/09/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 108
Data
30/09/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação