Autógrafo - Autógrafo nº 107 de 30/09/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 107
Data
30/09/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação