Autógrafo - Autógrafo nº 16 de 18/02/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 16
Data
18/02/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação