SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana - RS

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 75

Data

21/08/2025

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Indexação

Texto Integral

autografo_no_75_-_permite_as_pessoas_com_tea_o_ingresso_e_a_permanencia_em_qualquer_local_publico_ou_privado_portando_alimentos_para_consumo_proprio_e_utensilios_de_uso_pessoal.docx