Parecer - Parecer CCJ de 03/10/2025 por Ver. Luis Fernando Braite (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
03/10/2025
Autor
Ver. Luis Fernando Braite
Ementa
Indexação
Texto Integral