Avulso - Voto em Separado de 25/08/2025 por Verª Stela Luzardo (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Voto em Separado
Data
25/08/2025
Autor
Verª Stela Luzardo
Ementa
Indexação
Texto Integral