Ofício - Retirada de 25/08/2025 por Verª Manoela Couto (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Retirada
Data
25/08/2025
Autor
Verª Manoela Couto
Ementa
Indexação
Texto Integral