Proposição Assinada - Proposição Assinada de 17/07/2025 por CCJ (Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Assinada
Nome
Proposição Assinada
Data
17/07/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral