Ofício - Manifestação CCJ de 14/07/2025 por Verª Stella Luzardo (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Manifestação CCJ
Data
14/07/2025
Autor
Verª Stella Luzardo
Ementa
Indexação
Texto Integral