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Parecer - PARECER CCJ FAVORÁVEL JUNTO A EMENDA de 15/07/2025 por Celso Duarte (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ FAVORÁVEL JUNTO A EMENDA

Data

15/07/2025

Autor

Celso Duarte

Ementa

Indexação

OpenAPI