Avulso - Manifestação CCJ de 02/06/2025 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Manifestação CCJ
Data
02/06/2025
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral