Autógrafo - Autógrafo nº 35 de 29/04/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 35
Data
29/04/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação