Parecer - Parecer CCJ de 09/05/2025 por Manoela Rosa Couto (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/05/2025
Autor
Manoela Rosa Couto
Ementa
Indexação
Texto Integral