Avulso - Lei a ser revogada de 22/01/2018 por Lei 1364/1976 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei a ser revogada
Data
22/01/2018
Autor
Lei 1364/1976
Ementa
Indexação
Texto Integral