Parecer - Parecer CFO - PLO 019 de 11/04/2017 por Verª Suzana Cardoso Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CFO - PLO 019
Data
11/04/2017
Autor
Verª Suzana Cardoso Alves
Ementa
PARECER DA CFO AO PL 19/2017 QUE DISPÕE SOBRE A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E O PODER PÚBLICO.
Indexação
Texto Integral