Parecer - Parecer CCJ de 18/02/2025 por Verª Manoela Couto (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
18/02/2025
Autor
Verª Manoela Couto
Ementa
Indexação
Texto Integral