Parecer - PARECER CCJ de 29/01/2025 por Stella Luzardo Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

29/01/2025

Autor

Stella Luzardo Alves

Ementa

Indexação

Texto Integral