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Parecer - Parecer CCJ de 11/12/2024 por Carlos Alberto Delgado de David (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

11/12/2024

Autor

Carlos Alberto Delgado de David

Ementa

Indexação

OpenAPI