Parecer - Manifestação CCJ de 11/11/2024 por Ver. Carlos Delgado (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação CCJ
Data
11/11/2024
Autor
Ver. Carlos Delgado
Ementa
Indexação
Texto Integral