Ofício - Manifestação CCJ de 23/09/2024 por Ver. Carlos Delgado (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Manifestação CCJ
Data
23/09/2024
Autor
Ver. Carlos Delgado
Ementa
Indexação
Texto Integral