Documento Administrativo - Manifestação CCJ de 17/06/2024 por Ver. Carlos Delgado (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento Administrativo
Nome
Manifestação CCJ
Data
17/06/2024
Autor
Ver. Carlos Delgado
Ementa
Indexação
Texto Integral