Autógrafo - Autógrafo nº 45 de 21/05/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 45
Data
21/05/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação