Autógrafo - Autógrafo nº 49 de 24/05/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 49
Data
24/05/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação