Autógrafo - Autógrafo nº 42 de 09/05/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 42
Data
09/05/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação