Proposição Assinada - Proposição Assinada de 29/04/2024 por Comissão CJR (Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Assinada
Nome
Proposição Assinada
Data
29/04/2024
Autor
Comissão CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral