Parecer - Parecer CCJ de 29/04/2024 por Joalcei Alves Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

29/04/2024

Autor

Joalcei Alves Gonçalves

Ementa

Indexação