Parecer - Parecer CCJ de 15/04/2024 por Joalcei Alves Gonçalves (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

15/04/2024

Autor

Joalcei Alves Gonçalves

Ementa

Indexação

Texto Integral