Parecer - Parecer CCJ de 01/04/2024 por Joalcei Alves Gonçalves (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
01/04/2024
Autor
Joalcei Alves Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral