Parecer - Parecer CCJ de 20/03/2024 por Joalcei Alves Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

20/03/2024

Autor

Joalcei Alves Gonçalves

Ementa

Indexação