Autógrafo - Autógrafo nº 10 de 27/02/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 10
Data
27/02/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação