Autógrafo - Autógrafo nº 13 de 27/02/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 13
Data
27/02/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação