Autógrafo - Autógrafo nº 15 de 29/02/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 15
Data
29/02/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação