Parecer - Parecer CCJ de 11/03/2024 por Clemente Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
11/03/2024
Autor
Clemente Corrêa
Ementa
Indexação
Texto Integral