Parecer - Parecer CCJ de 19/02/2024 por Joalcei Alves Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

19/02/2024

Autor

Joalcei Alves Gonçalves

Ementa

Indexação

Texto Integral