Decreto Legislativo - Proposição Assinada de 16/02/2024 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Proposição Assinada
Data
16/02/2024
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral