Parecer - Parecer CCJ de 15/02/2024 por Clemente Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
15/02/2024
Autor
Clemente Corrêa
Ementa
Indexação
Texto Integral